Deputados aprovam PL que tenta viabilizar privatização da Celepar

Por José Pires

O projeto encaminhado pelo governo de Ratinho Junior (PSD), que propõe ajustes no modelo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alep) nesta terça-feira (10). A votação, que ocorreu em segundo turno, teve 37 votos favoráveis sete contrário ao PL.

O PL em questão altera a lei 22.188/2024 que é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 22 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do leilão da Celepar, marcado pelo governo para o dia 17 de março. E no dia 6 de março, durante julgamento da medida liminar que suspendeu o processo de privatização da Companhia, o ministro Cristiano Zanin fez um pedido de vista. Pelo regimento do STF, o prazo para devolução do processo após o pedido de vista é de até 90 dias.

Foto: Orlando Kissner/ALEP

Durante a votação do projeto na Alep, deputados da base governista defenderam a privatização como parte de uma estratégia de modernização da administração pública. Já integrantes da oposição argumentaram que a transferência da empresa para a iniciativa privada pode comprometer a soberania digital do Estado e colocar informações estratégicas sob influência de interesses.

Pela oposição, o líder da bancada, Arilson Chiorato (PT), criticou duramente o projeto. Em seu discurso, afirmou que a Celepar não pode ser tratada como uma empresa comum, justamente porque administra sistemas essenciais para o funcionamento do Estado. Para ele, a discussão envolve diretamente quem terá acesso e controle sobre os dados de aproximadamente 11 milhões de paranaenses.

Outro ponto levantado pelo deputado foi o valor estimado para a venda da empresa. Ele comparou o montante previsto para a operação — cerca de R$ 1,3 bilhão — com os contratos firmados pela companhia apenas neste ano, que somariam aproximadamente R$ 2 bilhões, argumentando que a operação poderia representar uma subavaliação do patrimônio público.

O deputado Goura (PDT) também criticou a proposta e associou o debate ao histórico recente de privatizações no Estado. Na avaliação dele, impactos negativos dessas mudanças tendem a surgir somente após a transferência de controle das empresas, quando o objetivo principal deixa de ser a prestação de serviço público e passa a ser a geração de lucro.

A Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia do Brasil, com 60 anos prestando serviços essenciais ao Estado e oferecendo soluções digitais para milhões de paranaenses. Ao longo de seis décadas, a empresa se consolidou como um dos pilares da infraestrutura tecnológica do Paraná, responsável por sistemas estratégicos e pela gestão de dados sensíveis da administração pública. Essa trajetória foi construída por um corpo técnico altamente qualificado, está hoje ameaçada por um processo de privatização promovido pelo governo do Paraná.

Ao contrário do que afirma o governador Ratinho, a privatização da Celepar não segue uma tendência mundial. O cenário internacional caminha justamente na direção oposta: países têm adotado políticas de protecionismo tecnológico e fortalecimento da soberania digital. Ao redor do mundo, governos aumentam tarifas, criam legislações rigorosas de proteção de dados e estabelecem mecanismos para reduzir a dependência de grandes empresas de tecnologia estrangeiras.

Além disso, existe um movimento crescente de reestatização de serviços públicos em países como Espanha, Alemanha e até mesmo nos Estados Unidos. Enquanto o mundo reforça o controle público sobre seus dados e infraestruturas digitais estratégicas, o Paraná parece caminhar na direção contrária, disposto a abrir mão de um patrimônio tecnológico fundamental.

Não há necessidade de privatizar a Celepar para modernizar seus serviços ou acompanhar as demandas tecnológicas atuais. A empresa já conta com um quadro técnico altamente capacitado e mantém parcerias estratégicas que permitem o desenvolvimento contínuo de soluções inovadoras para a administração pública. O que poderia ampliar ainda mais essa capacidade seria a adoção de um modelo mais estruturado de governança em tecnologia da informação e a criação de uma Estratégia Estadual de Governo Digital — instrumento que ainda não existe no Paraná. Alterar o modelo atual por meio de um processo de desestatização pode gerar justamente o contrário do que se promete: atrasos, descontinuidade de projetos e riscos à transformação digital do Estado.