Ministério Público recomenda suspensão da eleição do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

Foto: IA/Pixabay

Por Pedro Carrano

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) recomendam suspender a eleição do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) apontando irregularidades no processo. A responsabilidade do conselho pertence à Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, ligada ao governo do Paraná.

Danielle Cristine Tuotto, promotora de justiça da área de infância e juventude, representa o Ministério Público no CEDCA, na função de fiscalização.

É fato que algumas coisas chamaram a atenção do MP. De acordo com Tuotto, o próprio Conselho deveria coordenar a eleição, mas a participação no pleito foi ampliada, bem como a inscrição de entidades, a partir de autodeclaração de atuação com promoção e defesa da infância.

Com isso, nesse processo, surgiram entidades que, não necessariamente, apresentam atuação junto à pauta da infância. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê comprovação, aponta a especialista.

A denúncia inclui também entidades sem comprovação legal e inscrições concentradas em poucos e-mails no processo de eleição para o conselho. Portanto, a atual eleição está suspensa, com pedido de vistas, para manifestação de órgão nacional, o Conanda, que já se posicionou pela abertura de novo edital de eleição.

Neste começo de ano, há então um impasse. A atual presidente do Conselho é Danielle Dalavechia, da Fundação Iniciativa, apontando que houve participação de entidades que não apresentam um histórico e o objetivo de atuar em defesa da pauta das crianças, citando como exemplo Federação de Motoristas de Aplicativos, associações de moradores, entre cerca de 80 organizações. Na apuração da reportagem da Vigília Comunica, de fato entidades como “Instituto Brasil Patriota” não tem sequer site e página das redes sociais.

“Uma organização que não tivesse o registro, tinha que enviar estatuto, ata, e qualificada, agora não enviou o estatuto, não enviou ata, assinatura não era autenticada em cartório, e houve inscrição em massa”, aponta Dalavechia.

De acordo com o MP, o caso ainda está em apuração e investigação. Já a atual presidência defende que a eleição tem que ser cancelada em nome de outro edital. Foi protocolado pedido para a Casa Civil do governo estadual para que seja prorrogado o prazo da atual mandato do Conselho, que vai até 20 de março.

“Como o Conanda disse, formando comissão eleitoral que precisa ser da sociedade civil e não governamental, como está hoje, para que a eleição não seja tendenciosa”, afirma Dalavechia.

Importância

O CEDCA define a aplicação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e recursos destinados às políticas públicas da criança e do adolescente nas áreas de saúde, educação, esportes, entre outros.