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Decisão do ministro Flávio Dino, referendada pelo Plenário, estabelece regras para atividade minerária nos quatro territórios Cinta Larga e determina que Congresso regulamente a exploração mineral em terras indígenas em até 24 meses por Adi Spezia O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Flávio Dino, que reconhece a ausência de regulamentação da matéria e fixou regras provisórias para a exploração mineral na Terra Indígena do povo Cinta Larga, e