Aprovada a medida provisória que amplia indenização de fronteira para funcionários públicos
da Redação Vigília Comunica, com informações da Agência Câmara
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Medida Provisória (MP) 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que atuam em localidades estratégicas de fronteira. O texto, que tem prazo de validade até sexta-feira (30), ainda precisa ser votado no Senado para não perder a validade.
Vitória importante
O deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) comemorou, em suas redes sociais, a aprovação e destacou a importância da medida para o Paraná. “Aprovamos a Medida Provisória 1375/26, aquela que prevê um adicional para todos os trabalhadores que estão nas regiões de fronteira. Isso é extremamente importante para nós do Paraná, que temos vários serviços que estão nas regiões de fronteira”, afirmou.
Ele complementa: “As pessoas agora terão um auxílio a mais para se manter. Então, é uma vitória extremamente importante”, completou.
Valor e novas carreiras
A indenização, destinada a servidores que atuam na prevenção, controle, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços, passará de R$ 91,00 para R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. Os deputados acrescentaram outras carreiras ao texto, incluindo integrantes da Abin, peritos criminais, servidores da Funai, fiscais federais agropecuários, servidores do magistério federal, técnicos-administrativos em educação, servidores do INSS, das agências reguladoras e da Suframa, entre outros.
Outros pontos
A MP também permite que servidores dos antigos territórios federais exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção, conforme regras da Lei 15.367/26. Além disso, transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais para a CVM.
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