Justiça do Trabalho determina que Guilherme Kilter remova publicações que incentivam demissão de trabalhadores petistas
por Redação Vigília
A 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), concedeu, quarta-feira (11), tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo).
A decisão liminar estabelece multa de até R$ 50 mil por descumprimento e obriga Kilter a publicar comunicado em suas redes sociais defendendo o direito à livre escolha eleitoral dos trabalhadores
A decisão, assinada pelo juiz do Trabalho substituto Guilherme Mayer Amin, determina que o parlamentar interrompa imediatamente qualquer manifestação que incentive empresários a discriminar, perseguir ou demitir trabalhadores em razão de suas convicções políticas ou escolhas eleitorais.
A ação foi motivada por vídeos e publicações divulgados pelo vereador após o segundo turno das eleições, em 27 de outubro, nos quais ele incentivava empregadores a demitir trabalhadores identificados como eleitores do PT. Entre as mensagens divulgadas estavam expressões como “Demita um petista” e “Demissão de petista – gostoso demais”.
Para o deputado estadual eleito, Thiago Foltran (PT-PR), a decisão é fundamental para que o parlamentar pare de tomar decisões discriminatórias. “A Justiça do Trabalho está ensinando um parlamentar de que nós vivemos numa democracia e é preciso respeitar essa democracia. Você votar em A ou B, você ter religião A ou B, você torcer para o time de futebol A ou B, não tem que impactar no seu trabalho. O que você faz fora do seu-- inclusive eu tô vendo alguns professores terem sido perseguidos. O que você faz fora do seu trabalho é da sua vida pessoal. Tem nada a ver com o seu trabalho, com a competência do seu trabalho. Querer interferir, a empresa querer gerir a sua vida pessoal é um absurdo e precisa ser controlado dentro da lei, dentro da democracia”, ressaltou Foltran.
A decisão
Na avaliação do magistrado Guilherme Mayer Amin, as publicações ultrapassam os limites da crítica política e configuram incentivo direto à discriminação no ambiente de trabalho. A decisão destaca que a liberdade de expressão não protege manifestações que estimulem a violação de direitos fundamentais e que a escolha eleitoral não pode ser utilizada como critério para contratação ou demissão.
O juiz também afastou o argumento de imunidade parlamentar, entendendo que as publicações foram feitas em redes sociais de alcance nacional e não possuem relação com o exercício do mandato de vereador.
A decisão estabelece quatro obrigações:
1. Interromper imediatamente qualquer manifestação que incentive empregadores a discriminar, deixar de contratar, demitir, prejudicar ou perseguir trabalhadores por suas convicções políticas.
2. Remover, em até 24 horas após a intimação pessoal, o vídeo e as publicações que motivaram a ação, além de outros conteúdos semelhantes sob sua responsabilidade, nas plataformas X, Facebook, Instagram e TikTok.
3. Publicar um comunicado oficial nas quatro redes sociais, também em até 24 horas após a intimação, informando que todos os trabalhadores têm direito de escolher livremente seus candidatos e que empresários não podem retaliá-los por suas escolhas eleitorais. O comunicado deverá permanecer visível por pelo menos dez dias.
4. Comprovar o cumprimento das determinações na Justiça, no prazo de 48 horas após a intimação pessoal.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multas de R$ 50 mil por ato de descumprimento, no caso da proibição de novas manifestações discriminatórias, e de R$ 50 mil por dia de atraso na remoção das publicações e na divulgação do comunicado oficial.
Comentários