top of page

OPINIÃO I PEC da Segurança Pública: o Brasil precisa de uma política nacional de segurança

31 de out.
3 min de leitura

"Seus resultados dependerão de regulamentação, investimentos, gestão profissional, políticas de prevenção, controle da atividade policial e avaliação contínua de resultados"


por Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade* e Leonardo Affonso**


O objetivo declarado pelo governo federal  é transformar a segurança pública em uma política de Estado, com integração nacional, responsabilidades compartilhadas, financiamento estruturado. Foto: Divulgação
O objetivo declarado pelo governo federal é transformar a segurança pública em uma política de Estado, com integração nacional, responsabilidades compartilhadas, financiamento estruturado. Foto: Divulgação

O crime organizado não respeita fronteiras estaduais, não se limita aos territórios de uma cidade e não atua de maneira isolada. As facções criminosas movimentam recursos financeiros, exploram mercados ilegais e estabelecem conexões nacionais e internacionais. Entretanto, nossas instituições de segurança pública ainda enfrentam dificuldades históricas de integração, coordenação e compartilhamento de informações.


Foi diante desse diagnóstico que o governo do presidente Lula apresentou ao Congresso Nacional a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma proposta de reorganização constitucional da segurança pública brasileira.


O ponto central da iniciativa é reconhecer que a segurança pública não pode ser tratada como uma responsabilidade fragmentada, atribuída exclusivamente aos governos estaduais. É necessário estabelecer uma atuação coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as competências de cada ente federativo.


Nesse sentido, um dos principais avanços defendidos pelo governo federal é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.


Assim como ocorre em outras políticas públicas nacionais, o objetivo é estabelecer mecanismos permanentes de cooperação, integração de informações, planejamento conjunto e definição de prioridades.


A proposta busca permitir que as instituições atuem de maneira articulada, evitando a duplicação de esforços e reduzindo obstáculos à investigação e ao enfrentamento das organizações criminosas.


Outro aspecto relevante é a ampliação da capacidade de atuação federal no combate à criminalidade organizada, especialmente nas investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional. O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece novas regras para a organização da segurança pública municipal.


A proposta igualmente busca enfrentar um problema histórico: a insuficiência e a instabilidade dos recursos destinados à segurança pública.


O fortalecimento dos fundos nacionais, com mecanismos de proteção orçamentária, pretende oferecer maior previsibilidade para investimentos em inteligência, tecnologia, infraestrutura, equipamentos e modernização das instituições policiais.


Não existe política de segurança pública eficiente sem financiamento, planejamento, inteligência e valorização dos profissionais que a executam.


O combate às organizações criminosas também ocupa posição central no texto que chegou ao Senado. A PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções e milícias, fortalece instrumentos de responsabilização patrimonial e amplia mecanismos de proteção às vítimas.


Essa dimensão repressiva, contudo, também exige atenção às garantias constitucionais, à proporcionalidade das penas e ao devido processo legal. A efetividade de uma política de segurança não depende apenas do endurecimento das punições, mas da capacidade do Estado de investigar, produzir provas, desarticular estruturas financeiras criminosas e prevenir a violência.


Sob a perspectiva do governo federal, a PEC representa uma tentativa de superar décadas de fragmentação institucional e construir uma estrutura mais permanente de coordenação nacional da segurança pública.

É importante ressaltar que a proposta, por si só, não resolverá os problemas da criminalidade brasileira. Seus resultados dependerão de regulamentação, investimentos, gestão profissional, políticas de prevenção, controle da atividade policial e avaliação contínua de resultados.


Também será fundamental que o Congresso examine cuidadosamente as alterações introduzidas durante a tramitação, para que o fortalecimento da capacidade de atuação do Estado seja compatível com os direitos fundamentais e o equilíbrio federativo.


O objetivo declarado pelo governo federal é transformar a segurança pública em uma política de Estado, com integração nacional, responsabilidades compartilhadas, financiamento estruturado e maior capacidade de enfrentamento ao crime organizado.


O debate sobre a PEC, portanto, ultrapassa as disputas partidárias: envolve a definição de como o Brasil pretende organizar suas instituições e enfrentar, de maneira democrática, os desafios da segurança pública nas próximas décadas.



*Delegado de Polícia. Especialista em Segurança Pública. Mestre em Direitos Humanos. Coordenador Geral de Polícias Judiciária e Científica da Força Nacional.


**Artigo em Colaboração com Delegado de Polícia, Leonardo Affonso, Especialista em Gestão de Segurança Pública e Políticas Públicas COPPEAD/UFRJ. Especialista em Direito Público e Privado FEMPERJ/Estácio de Sá

Professor Universitário. Professor da ACADEPOL/RJ.

Comentários


bottom of page