Proposição na Câmara criminaliza luta por moradia

Vereadoras consideram que proibir nomeação na Câmara de quem luta por moradia é uma afronta a esse direito básico

por Pedro Carrano

Proposição de vereador do PL é uma forma de criminalizar luta pela moradia, numa capital com alta demanda reprimida. Foto: Pedro Carrano

A proposição Nº 031.00301.2025 busca ampliar restrições para nomeações em cargos públicos, incluindo agora condenações por “invasão de domicílio”, “invasão de terras públicas” e a perda total ou parcial da posse de um bem.

A atual lei já impede nomeações na Câmara de Vereadores por corrupção, violência e feminicídio.

Em entrevista à Band News, o autor da proposta, vereador Olimpio Araújo Junior (PL) confirmou que a medida quer combater o que considera “invasões” e as pessoas que organizariam a luta por moradia, que usariam as demais "como massa de manobra".

Porém, o vereador desconsidera a alta demanda reprimida por moradia na capital – bem como no Brasil. “Agora, a extrema-direita quer afetar quem está na luta por moradia e pelo direito à cidade. A mesma Câmara que regulariza terrenos públicos para interesses de empresários agora quer restringir a participação política de quem luta por um lugar para viver”, afirma convocatória feita pelo mandato Vanda de Assis (PT) para a sociedade civil acompanhar a votação.

Em conversa com a reportagem da Vigília, o mandato de Giorgia Prates (PT) também considera a proposta preocupante.

A proposição altera a Lei Complementar n° 86, de 22 de junho de 2012, que disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.