Ratinho tenta alterar lei para conseguir vender a Celepar

Por José Pires

Nesta segunda-feira (2), o governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa (Alep) o PL nº 7/2026, que tramita em regime de urgência e propõe alterações na Lei nº 22.188/2024. O projeto modifica as normas do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). A iniciativa tenta atender às determinações do ministro Flávio Dino do STF que barrou o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) no dia 22/2.

Foto: Reprodução do Facebook de Ratinho Jr.

O PL amplia as atribuições do Conselho de Governança, que passaria a exercer fiscalização antes, durante e depois do processo de desestatização. O texto acrescenta ainda a autorização para que o Conselho exerça poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades envolvendo dados pessoais sensíveis, indo de encontro ao que preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). E ainda permite que o Conselho requisite informações, documentos e relatórios técnicos.

O texto ainda institui o artigo 5º-A, vedando a transferência integral de bases de dados sensíveis e classificadas à iniciativa privada, mantendo sob controle obrigatório do Estado essas informações. A falta de proteção dos dados da população do Paraná, que podem cair nas mãos da iniciativa privada, além de dados estratégicos, especialmente na área de segurança pública, em caso de privatização da Celepar, foram destaque na decisão do Ministro Flávio Dino que suspendeu o processo de privatização da empresa.

Com pedido de vista apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, a votação foi adiada até a reunião ordinária nesta terça-feira (3), permitindo um exame mais detalhado da matéria.