Senado aprova 'Pix Pensão' para frear calote em pensões alimentícias

Projeto aguarda sanção presidencial e prevê débito automático da conta do devedor para reduzir a inadimplência e agilizar o repasse dos valores aos beneficiários

por Adi Spezia

O Projeto de Lei (PL) nº 4.978/2023, conhecido como "Pix Pensão", aguarda a sanção do presidente da República após ser aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (7). A proposta cria um mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário, com o objetivo de tornar o pagamento mais ágil e reduzir a necessidade de novas ações judiciais em casos de inadimplência.

Foto: Ton Molina/Agência Senado

Atualmente, quando o devedor possui vínculo formal de trabalho, a pensão pode ser descontada diretamente da folha de pagamento. No entanto, nos casos em que não há emprego formal, a parte beneficiária precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre atraso no pagamento. Essa realidade afeta milhares de famílias que dependem da pensão para custear despesas essenciais, como alimentação, moradia, educação, transporte e saúde.

Além de comprometer a subsistência de crianças e adolescentes, a repetição desses processos sobrecarrega o sistema de Justiça e prolonga o tempo de espera pelo recebimento dos valores devidos. Durante a tramitação da proposta no Senado, a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destacou que a inadimplência é um problema recorrente e que a medida busca tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais efetivo.

Foto: Ton Molina/Agência Senado

Segundo a parlamentar, o novo mecanismo também tende a reduzir a inadimplência deliberada, aumentar a previsibilidade financeira para quem depende da pensão e dificultar estratégias utilizadas para evitar ou retardar o pagamento.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto pretende assegurar maior regularidade ao pagamento da pensão alimentícia por meio da transferência automática dos valores fixados pela Justiça. Para a deputada, a proposta oferece uma solução simples e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar.

"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos", afirmou Tabata Amaral.

Pela proposta, a pessoa que recebe a pensão poderá solicitar ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que os pagamentos passem a ser realizados automaticamente. Caberá ao magistrado determinar o débito direto na conta bancária do devedor, nas datas previamente estabelecidas pela decisão judicial.

Caso não haja saldo suficiente, a Justiça poderá determinar a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. A medida também poderá alcançar bens vinculados à atividade de empresário individual. Persistindo a inadimplência, essa indisponibilidade poderá ser convertida em penhora.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponíveis no portal DataJud, indicam que mais de 100 processos de execução de alimentos — destinados à cobrança de parcelas em atraso — são ajuizados diariamente no país. Paralelamente, levantamento do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), aponta que cerca de 11 milhões de mães criam os filhos sozinhas no Brasil. Esse cenário evidencia a importância do pagamento regular da pensão alimentícia para garantir a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de contribuir para a segurança financeira das famílias.