Deputada quer limitar publicidade de bets no Paraná
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Deputada estadual apresenta Projeto de Lei que proíbe publicidade de bets em espaços de domínio do Estado, bens públicos e eventos financiados
por Redação Vigília
A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou, na segunda-feira (13), um projeto de lei que proíbe a publicidade de plataformas de apostas virtuais (bets) em bens públicos pertencentes ao Estado do Paraná e em eventos financiados, apoiados ou patrocinados pela Administração Pública Estadual.
Pelo texto, fica vedada a divulgação direta ou indireta de plataformas de apostas em prédios públicos, rodovias estaduais, veículos oficiais e demais espaços de domínio do Estado, incluindo locais cuja exploração publicitária tenha sido concedida à iniciativa privada.
A restrição também alcança marcas, logotipos, aplicativos, sites, promoções, bônus, slogans, mascotes e quaisquer outros elementos que identifiquem empresas do setor.
O projeto também proíbe a publicidade de bets em eventos esportivos, culturais, recreativos e de qualquer outra natureza que recebam financiamento, apoio ou patrocínio do Governo do Estado.
Segundo a deputada, o objetivo é impedir que o poder público contribua para ampliar a exposição de um mercado que tem provocado impactos crescentes sobre a saúde mental e o orçamento das famílias.
"As bets deixaram de ser apenas uma forma de entretenimento. Hoje elas representam um problema de saúde pública e de endividamento das famílias. O Estado não pode utilizar seus próprios espaços e recursos para incentivar uma atividade que compromete a renda de milhares de pessoas e alimenta o vício em jogos."
A proposta determina ainda que todos os contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos relacionados à exploração publicitária firmados pela Administração Pública Estadual deverão observar a nova regra.
Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertência, retirada imediata da publicidade, multa e até cassação da autorização estadual de publicidade ou patrocínio.
Caso a lei seja aprovada, os responsáveis terão prazo de 30 dias para remover as publicidades já existentes.
Proteção da saúde pública
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a medida busca enfrentar os efeitos da superexposição à publicidade das plataformas de apostas, associada ao crescimento dos casos de ludopatia, ao endividamento das famílias e ao agravamento de problemas de saúde mental.
O texto também sustenta que o Estado possui competência constitucional para legislar sobre proteção da saúde, defesa do consumidor e proteção da infância e da juventude, além de estabelecer critérios para o uso de seus próprios bens e espaços públicos.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado pelos deputados em votação.
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