O futuro das relações trabalhistas em pauta

Por José Pires

Aguarda em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pauta que levanta questionamentos sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil e sobre a sobrevivência da previdência social. É a chamada “pejotização”, prática em que trabalhadores que atuam sob condições típicas de vínculo empregatício são contratados como pessoa jurídica, sem acesso às garantias legais asseguradas aos empregados formais.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O tema ganhou maior relevância após a suspensão, em 2025, de processos trabalhistas em todo o país que tratam desse tipo de contratação, no âmbito do chamado Tema 1389, por decisão do ministro Gilmar Mendes. Desde então, milhares de ações seguem paralisadas, deixando trabalhadores sem uma definição judicial sobre o reconhecimento de seus direitos.

Atualmente, cerca de 50 mil processos permanecem suspensos, sem previsão de julgamento, à espera de uma decisão do plenário do STF. A Corte deverá se posicionar sobre três pontos principais: a competência para julgar essas ações; a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas; e a responsabilidade pelo ônus da prova da existência (ou não) de vínculo empregatício.

Na prática, a pejotização é apontada como um mecanismo que pode contornar o disposto na Constituição Federal, ao afastar a atuação da Justiça do Trabalho na análise de relações que, em essência, apresentam características de emprego. Além disso, esse modelo busca driblar obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e pagamento de horas extras.

O crescimento desse tipo de contratação ocorre paralelamente à expansão do número de microempreendedores individuais. Dados do Sebrae indicam que o Brasil conta atualmente com 13,1 milhões de MEIs, o maior número já registrado.

O debate, no entanto, vai além da relação direta entre empregador e trabalhador. A ampliação da pejotização tem impactos sobre o financiamento da seguridade social. Sem o registro formal, há redução na arrecadação previdenciária destinada ao INSS, comprometendo benefícios como aposentadorias e auxílios. Também há efeitos sobre o FGTS, cujos recursos são utilizados em políticas públicas, como habitação e infraestrutura.

Estimativas da Fundação Getulio Vargas apontam perdas previdenciárias entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões entre 2018 e 2023, em função da substituição de vínculos formais por contratos via pessoa jurídica. Já o Ministério do Trabalho e Emprego informa que cerca de 4,8 milhões de brasileiros migraram do regime da CLT para o modelo de pessoa jurídica entre 2022 e 2024, com evasão de contribuições estimada em R$ 61,42 bilhões.

No pano de fundo, o tema revela um confronto entre diferentes modelos de organização do trabalho. De um lado, argumentos que defendem maior flexibilidade nas contratações. De outro, a manutenção de direitos historicamente associados ao emprego formal e à proteção social prevista na Constituição.

Mais do que uma disputa jurídica, a decisão do STF poderá redefinir os rumos do mercado de trabalho no país, com impactos diretos sobre direitos trabalhistas e o sistema de proteção social construído ao longo de décadas.