PT do Paraná quer suspender venda da Celepar

Foto: Roberto Dziura/AEN

Segunda maior empresa estadual de TI do Brasil é rentável e estratégica, o que não justifica privatização

Por Redação Vigília e imprensa PT

O Partido dos Trabalhadores do Paraná (PT-PR) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na terça (27). A Celepar é a segunda maior empresa estadual de TI do Brasil, atrás apenas da Prodesp, do governo de São Paulo.

A iniciativa visa a barrar o processo de privatização da Celepar que estava paralisado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O pedido solicita a suspensão “dos efeitos da decisão monocrática até que ela seja avaliada pelo Tribunal Pleno”.

A medida foi adotada pelo PT-PR após supostamente ocorrer a liberação do processo de venda da Celepar no dia 23 (sexta), sem que o mérito tenha sido analisado completamente pelo pleno da Corte. A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) alega falta de transparência em toda a venda e quer acesso aos materiais.

O presidente do PT-PR e líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato, comenta que a decisão pelo mandado de segurança é para garantir os direitos dos paranaenses e barrar a venda. Uma vez que o mercado financeiro está de olho em uma série de contratos com o governo. São R$ 2,6 bilhões em 134 contratos ativos.

O próprio secretário de Estado da Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, Alex Canziani, admite a entrega do patrimônio público para a iniciativa privada: “Por causa desses números, muita gente acaba perguntando: se a empresa está bem, por que vender? Eu respondo porque eu acho que há ainda muito mais potencial para a Celepar,” disse o secretário no site Brazil Journal.

Já o presidente petista questiona o método do governador Ratinho Jr. “A decisão foi tomada por apenas um conselheiro. A gente entende que o caso deve ser decidido por todos os conselheiros. É fundamental a transparência nesse processo. A gente não pode liberar a venda sem ter julgado o mérito. Estamos lutando para manter o legado dos paranaenses e o sigilo dos seus dados e não aos interesses dos amigos da Bolsa de Valores do governador Ratinho Junior”, comenta Arilson.

Suspensão da venda

O documento destaca que devem ser notificados o “governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, o secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega, e o Diretor-Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), André Gustavo Garbosa, para que deixem de praticar qualquer ato que conduza a desestatização/privatização da Celepar, sob pena de multa a ser fixada por este juízo aos administradores”.

Para Dorival Assi Junior, advogado que representa o PT, a liberação soou com estranheza desde o início. Ele comenta que soube-se da decisão através de uma publicação do governo do Paraná.

“O processo, mesmo com o pedido de levantamento do sigilo feito pelos deputados da Oposição, permanece sigiloso no TCE e isso vai de encontro com a transparência e a publicidade que são exigidos constitucionalmente. A coisa pública não deve ser tratada como privada. As velhas oligarquias de poder, mencionadas por Faoro, permanecem assumindo uma postura patrimonialista do Estado”, esclarece Dorival Assi Junior.

No mandado de segurança, destaca-se que o entendimento de que, ao proferir a decisão de suspensão, o Conselheiro Lívio se tornou o juiz natural do processo e alterar a relatoria neste momento importaria em uma afronta ao princípio do juiz natural.

Com o pedido de medida cautelar, agora se aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do pedido liminar para suspender esta decisão até que haja a análise pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Entenda o caso

No último dia 17 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impôs nova derrota ao Governo Ratinho Junior ao manter, por unanimidade, a suspensão do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A Corte confirmou a existência de falhas técnicas, ausência de estudos aprofundados e riscos jurídicos na tentativa de venda da empresa pública responsável pela tecnologia da informação do Estado.

No julgamento, os conselheiros do TCE-PR destacaram que o Governo do Paraná não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar a privatização da Celepar. Foram mantidos apontamentos sobre a fragilidade da governança em tecnologia da informação, a dependência estrutural do Estado em relação à empresa e a inexistência de planejamento para garantir a continuidade dos serviços públicos.