Recurso da Alep é rejeitado e processo contra Renato Freitas segue suspenso

por Redação Vigília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e manteve suspenso o processo que poderia resultar na perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi proferida quarta-feira (18) pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin.

Foto: Alep

Com o entendimento do STJ, continua válida a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que interrompeu a tramitação da proposta de cassação até que sejam analisados os questionamentos apresentados pela defesa do parlamentar. Na prática, a Assembleia permanece impedida de levar o caso novamente ao plenário.

A consequência imediata é a manutenção de Renato Freitas no exercício do mandato e a paralisação do procedimento disciplinar instaurado contra ele. A Alep já sinalizou que pretende levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A suspensão da votação ocorreu após decisão do desembargador Rogério Kanayama, do TJPR, que acolheu recurso da defesa do deputado e determinou a interrupção dos atos relacionados ao processo até o julgamento definitivo da ação. Os advogados de Freitas alegam irregularidades na condução do procedimento, incluindo limitações ao direito de defesa e à produção de provas.

Ao recorrer ao STJ, a Assembleia sustentou que a decisão do tribunal paranaense interferia indevidamente na autonomia do Poder Legislativo ao impedir que os deputados deliberassem sobre a perda de mandato. No entanto, Herman Benjamin decidiu não admitir o pedido, o que impediu a análise do mérito da controvérsia nesta fase processual.

A decisão não encerra a discussão sobre a eventual cassação do parlamentar. O que permanece em vigor é a determinação judicial que impede a realização da votação até que sejam examinadas as alegações relativas à legalidade do processo disciplinar.

O episódio amplia uma disputa que ultrapassa os limites da questão disciplinar e passa a envolver temas constitucionais, como a independência entre os Poderes, os limites da atuação judicial sobre decisões parlamentares e a observância das garantias processuais em procedimentos internos das casas legislativas.

Renato Freitas responde a processo por suposta quebra de decoro parlamentar. Enquanto sua defesa argumenta que o rito adotado pela Assembleia apresentou falhas que comprometem a validade do procedimento, a Alep sustenta que todas as etapas seguiram as normas regimentais e que a decisão final cabe ao plenário.