CCJ dá sinal verde para PEC que reduz maioridade penal

Por 44 votos a 18, comissão considerou constitucional a proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal como adulto

por Adi Spezia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015 e apensadas), que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade, na tarde de quarta-feira (10).

Dep. Erika Kokay (PT-DF) durante a votação da PEC 32. Foto: Thiago Cristino - Câmara dos Deputados

Esse foi o primeiro passo na tramitação da proposta na Casa Legislativa. Agora, o texto precisará ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se aprovada, a medida fará com que adolescentes passem a responder por determinados crimes como adultos.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece seis medidas socioeducativas, aplicadas de acordo com a gravidade da infração: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, executadas em regime aberto, além das medidas de semiliberdade e internação. Nos casos mais graves, os adolescentes podem cumprir medida socioeducativa de internação por até três anos. O ECA prevê a responsabilização dos jovens de 12 a 18 anos, associada à sua reinserção social.

Discussão e votação da PEC32 na CCJ. Foto: Bruno Spada - Câmara dos Deputados

Para o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC 32 não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. No entanto, sua tese foi amplamente contestada por parlamentares contrários à iniciativa e por organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, argumentou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR). O parlamentar também afirmou que a proposta possui caráter “eleitoreiro”.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou a atenção para o fato de que a redução da maioridade penal não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada desses jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isso é uma mentira. O índice de reincidência no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional, é de 42%”, afirmou.

Segundo dados oficiais citados pela parlamentar, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% dos casos, quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes, em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, destacou.

Mesmo admitindo que a redução da maioridade penal para 16 anos não resolverá o problema da violência, o deputado Mendonça Filho (União Brasil) defendeu a proposta. Segundo ele, “ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que essa realidade não existe”.

De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a tendência é que Mendonça Filho seja o relator da PEC da Maioridade Penal na comissão especial que analisará a proposta.