Justiça determina transparência nas contas de Rio Bonito do Iguaçu

por Luis Lomba

A Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul determinou que a Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu promova adequações em seu Portal da Transparência, adequando o site do município às exigências da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). A Justiça determinou especial atenção aos dados relacionados às despesas extraordinárias decorrentes do evento climático de 7 de novembro de 2025, quando o município foi destruído por um tornado.

Casa destruída pelo tornado no dia 7 de novembro de 2025. Foto: Joka Madruga/Vigília Comunica

A decisão judicial se deu em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, que obteve liminar favorável para obrigar o município a informar as despesas com a reconstrução do município, entre outras. A falta de transparência é um dos problemas na reconstrução, que teve suas dificuldades mostrada na série Rio de Escombros, publicada pela Vigília Comunica em março.

A ausência de informações levou a deputada estadual Luciana Rafagnin a pedir oficialmente ao governo do Paraná detalhes sobre a construção das 320 casas prometidas pelo governador logo após o tornado. Mais de quatro meses depois da destruição, apenas uma casa teria sido entregue e as obras estão suspensas, como a Vigília constatou durante a apuração da série. O requerimento da deputada foi protocolado dia 16 de março. Evidenciando que a falta de transparência não se limita ao âmbito municipal, o governo paranaense ainda não respondeu a consulta.

Não é só o Ministério Público e o parlamento que tentam furar o bloqueio das informações sobre a reconstrução do Rio Bonito. No dia 27 de março o Tribunal de Contas do Paraná divulgou em seu site que pediu informações à prefeitura sobre os recursos que foram doados ao depois do tornado. “Na ocasião quase 90% do município foi destruído e entidades públicas de todo o país encaminharam recursos financeiros para ajudar na reconstrução. Somente o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional fez uma doação superior a R$ 13,4 milhões para a prefeitura”, informa o Tribunal em seu site.

O Tribunal de Contas pede uma relação dos valores recebidos pelo município, com datas e doadores, assim como as despesas efetuadas depois do desastre ambiental, tanto para assistência à população quanto para a recuperação de equipamentos públicos. A corte quer saber de todas as contratações de empresas em função do desastre, além de encomendar um levantamento das edificações e equipamentos públicos danificados.

A luta do Ministério Público Estadual para levar transparência às contas do Rio Bonito é antiga. Desde 2014, quando foi expedida uma recomendação administrativa sobre o assunto, o MP busca a adequação do Portal do Município às normas vigentes. Diante da inércia do município, outras três recomendações foram emitidas, mas a Prefeitura continuou ignorando as orientações.

Na liminar concedida ao MP, a Justiça fixou prazo de 120 dias para que o município disponibilize, em seu Portal da Transparência, todas as informações e dados exigidos pela legislação vigente, nos termos dos relatórios de auditoria elaborados pelo Centro de Apoio Técnico à Execução do MPPR e das quatro recomendações administrativas expedidas pela Promotoria de Justiça.