TCE-PR quer informações sobre contrato entre Sesp e Celepar até esta quarta (25)

por José Pires

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que até o final desta quarta-feira (25), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) precisa fornecer informações sobre contrato assinado entre a pasta e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Foto: Roberto Dziura/AEN

O contrato foi assinado no último dia 5 e tem valor total de R$ 438.706.992,08, com vigência de 60 meses. A formalização ocorreu poucos dias antes da data prevista para o leilão de privatização da Celepar, o que indica que o futuro comprador da empresa já assumiria a companhia com um contrato milionário assegurado e válido por cinco anos.

O Tribunal solicita também esclarecimentos sobre o estágio em que se encontra o processo administrativo que trataria da contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) voltada ao armazenamento de dados do órgão.

As informações foram solicitadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal de Contas, que tem como superintendente o conselheiro Fabio Camargo. A Celepar está em processo de desestatização determinado pelo governo estadual, sendo que um leilão estava previsto para o próximo dia 17 de março, na Bolsa de Valores, mas acabou suspenso em função de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O contrato com a Celepar prevê a prestação de serviços presenciais e remotos, de natureza contínua, essenciais para garantir a continuidade das operações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, incluindo armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura.

Em sua solicitação, a 6ª ICE destaca que, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005), nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado às ações de fiscalização, devendo ser apresentados no prazo fixado quando requisitados pela unidade técnica, inclusive com abertura de procedimento próprio para apuração de eventual sonegação de informações à fiscalização.