Vestibular indígena não é “falta de mérito”: é reparação histórica

Eloy Nhandewa

Ativista indígena Guarani Nhandewa, liderança do Território Sagrado Floresta Estadual Metropolitana, membro do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e atual suplente de vereador em Curitiba.

Pamella Sue Zaroski

Professora Universitária pela UNIFATEC e Doutoranda em História Indígena pela UFRRJ

Foi apenas no começo da década passada que a Lei 12.711/2012 passou a reservar vagas nas universidades públicas para os povos indígenas. Essa importante conquista do movimento, resultante de muita luta, está longe de assegurar o acesso e a permanência dos mais de 30.000 indígenas que moram no estado do Paraná, mas sem dúvida representa uma vitória importante e que, por isso mesmo, incomoda as classes políticas conservadoras que veem no acesso à educação um risco para a perpetuação de sua hegemonia.

Foto: AEN/Divulgação.

Exemplo disso é a PL 25/2026, proposta pelo deputado Ricardo Arruda e que pretende cortar recursos estaduais para universidades que destinarem vagas por cotas raciais em seus vestibulares. Exemplo disso é a PL 25/2026, proposta pelo deputado Ricardo Arruda e que pretende cortar recursos estaduais para universidades que destinarem vagas por cotas raciais em seus vestibulares. O projeto alega que as cotas 'fragmentam o princípio da igualdade', mas ignora que a igualdade real não existe num vácuo. Ao classificar ações afirmativas como 'distinções entre cidadãos', o texto tenta apagar o abismo histórico que separa o acesso à educação no Brasil, tratando como privilégio o que é, na verdade, uma tentativa de reparação.

Esse argumento apresentado pelo parlamentar exemplifica um discurso bastante perigoso no que diz respeito às políticas de cotas brasileiras. Isto porque sobre a falácia da “meritocracia”, aqueles que se posicionam contrários afirmam que estabelecer uma diferenciação no processo seletivo é adotar uma política racista.

Amparados (e mal intencionados) no art. 5 da CF, muitos afirmam: mas se todos somos iguais por que criar cotas? Porque as ações afirmativas são criadas para assegurar equidade para os cidadãos. É evidente que um indígena tem a mesma capacidade intelectual que um não indígena, mas isso não significa que ele tenha acesso às mesmas condições de educação de qualidade.

Infelizmente, há uma falta de investimento público em escolas indígenas. Aliás, muitas crianças indígenas sequer frequentam escolas nas proximidades de suas aldeias, tendo que se deslocar para áreas urbanas, onde além de não terem acesso a componentes curriculares próprios, que valorizam sua cultura, podem vir a sofrer com o racismo, a dificuldade de locomoção e até mesmo a barreira linguística.

Além disso, o texto do projeto defende o fortalecimento da educação básica, a ampliação de políticas públicas universais e a melhoria das condições socioeconômicas como caminhos para reduzir desigualdades. Dessa forma, é totalmente contraditório que ele proponha um projeto que visa à redução de investimentos financeiros para uma área que já apresenta diversas precariedades.

Assegurar o avanço da educação básica em nosso país passa pela reparação histórica de grupos socialmente destituídos de direitos e razão de suas coletividades. Depois de quase quinze anos da lei de cotas, deveríamos estar avançando em questões que visam à permanência de pessoas negras, mulheres, indígenas, pessoas trans, quilombolas e pessoas com deficiência nas universidades.

Analisando os dados do Censo Demográfico 2010 e do balanço do Censo 2022, do IBGE, e também do Censo da Educação Superior, do Inep, em 2021, havia pouco mais de 46 mil alunos que se consideram indígenas, o que representa apenas 0,5% do total de alunos no ensino superior. Uma das formas de ampliar essa baixa representatividade é através do vestibular indígena, criado em 2001. No entanto, se aprovado, a PL poderia representar um retrocesso, já que comprometeria os investimentos necessários para a realização do processo seletivo.

O PL apresentado por Ricardo Arruda sofre de inconstitucionalidade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu há tempos a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa como direitos ligados aos grupos considerados historicamente vulneráveis. As cotas são importantes mecanismos de reparação histórica. É lamentável que ao invés do movimento indígena lutar para assegurar novos avanços na educação, precise desprender esforços para perpetuar aqueles já adquiridos.